EAREsp 1476711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para impugnar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; o acórdão recorrido considerou as pretensões incognoscíveis em razão da Súmula 7/STJ e da falta de impugnação de todos os fundamentos do julgado estadual, e eventual fundamento de mérito em obiter dictum não autoriza divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CMS Construtora S/A e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Preço Vil, Correção Monetária, Impugnação De Todos Os Fundamentos
Processo Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Preço Vil Correção Monetária Impugnação De Todos Os Fundamentos

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Parties

CMS Construtora S/A e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de preço vil em hasta pública
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para impugnar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; o acórdão recorrido considerou as pretensões incognoscíveis em razão da Súmula 7/STJ e da falta de impugnação de todos os fundamentos do julgado estadual, e eventual fundamento de mérito em obiter dictum não autoriza divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno