EAREsp 1773599 - DECISAO

EAREsp 1773599 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foram devidamente preparados (preparo com erro no número do processo não sanado), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, hipótese em que tal recurso é incabível nos termos da Súmula 315 e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, segundo recurso foi deixado de conhecer por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ADÍLIO ZANATTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; não conheço do segundo recurso de embargos de divergência por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Preparo, Juntada De Documentos, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Preparo Juntada De Documentos Súmula 315/stj

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Parties

ADÍLIO ZANATTA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 preparo irregular (GRU com número de processo errado)
  3. 3 necessidade de divergência em matéria de mérito entre órgãos do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foram devidamente preparados (preparo com erro no número do processo não sanado), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, hipótese em que tal recurso é incabível nos termos da Súmula 315 e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, segundo recurso foi deixado de conhecer por preclusão consumativa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; não conheço do segundo recurso de embargos de divergência por preclusão consumativa.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não conheço do segundo recurso de embargos de divergência por preclusão consumativa.