EAREsp 1348736 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência.

Parties
Embargante: LOURI KLEMANN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Usucapião, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Usucapião Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LOURI KLEMANN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide em ação de usucapião
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...