EAREsp 1886899 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementa e menção ao Diário da Justiça, o que configura vício substancial insuscetível de regularização por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio, Repositório Oficial De Jurisprudência, Preclusão De Complementação Por Vício Substancial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio Repositório Oficial De Jurisprudência Preclusão De Complementação Por Vício Substancial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 verificação do cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 caráter insuficiente da mera menção ao Diário da Justiça como prova de paradigma
  3. 3 admissibilidade de complementação por vício substancial vs. vício estritamente formal (art. 932, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementa e menção ao Diário da Justiça, o que configura vício substancial insuscetível de regularização por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.