EAREsp 1614225 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial; o Diário da Justiça não supre essa exigência, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento, com consequente indeferimento liminar e majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: JANE MARIA RODRIGUES VALDUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio, Reposítorio De Jurisprudência, Honorários Recursais, Custas Processuais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio Reposítorio De Jurisprudência Honorários Recursais Custas Processuais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANE MARIA RODRIGUES VALDUGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicação do Enunciado Normativo n. 6/STJ quanto ao art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial; o Diário da Justiça não supre essa exigência, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento, com consequente indeferimento liminar e majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos por JANE MARIA RODRIGUES VALDUGA
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça