Pet 14652 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso não atende aos requisitos formais e materiais previstos no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e no art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação do repositório oficial), além de não ser cabível o manejo do recurso quando não se trata de acórdão proferido em recurso especial por órgão fracionário; em consequência, o pedido de suspensão de prazo e de prazo para manifestação do Ministério Público foi julgado prejudicado.

Parties
Embargante: JAMES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido liminar de suspensão de prazo e de prazo para manifestação do Ministério Público prejudicado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc/2015), Acordo De Não Persecução Cível, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc/2015) Acordo De Não Persecução Cível Repositório Oficial De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JAMES PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em outra classe processual
  2. 2 cumprimento do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter insuficiente da transcrição de ementa e do Diário da Justiça como repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso não atende aos requisitos formais e materiais previstos no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e no art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação do repositório oficial), além de não ser cabível o manejo do recurso quando não se trata de acórdão proferido em recurso especial por órgão fracionário; em consequência, o pedido de suspensão de prazo e de prazo para manifestação do Ministério Público foi julgado prejudicado.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido liminar de suspensão de prazo e de prazo para manifestação do Ministério Público prejudicado

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Declarada prejudicada a concessão do pedido liminar de suspensão do prazo e do pedido de prazo para manifestação do Ministério Público Federal ou Estadual