EAREsp 666671 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo, assim, incabível a uniformização jurisprudencial via embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, cumulada com a falta de prequestionamento e a necessidade de embargos de declaração na origem (Súmulas 284 e 282/STF), além da impossibilidade de reavaliar matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Instituto de Tecnologia Aplicada à Informação (ITEAI); Embargante: Helder Rodrigues Zebral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmulas, Competência Da Justiça Federal, Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Divergência Prequestionamento Súmulas Competência Da Justiça Federal Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

Instituto de Tecnologia Aplicada à Informação (ITEAI)

Embargante

Helder Rodrigues Zebral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência em agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para alegar omissão/violação ao art. 535 do CPC
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo, assim, incabível a uniformização jurisprudencial via embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, cumulada com a falta de prequestionamento e a necessidade de embargos de declaração na origem (Súmulas 284 e 282/STF), além da impossibilidade de reavaliar matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se