EREsp 1655090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado examinou o tema a partir do contexto fático delineado pelas instâncias de origem e não procedeu a reexame incompatível de provas, aplicando a mesma regra jurídica sobre a impossibilidade de reconhecer lucros cessantes sem fundamentação objetiva e concreta.

Parties
Agravante: MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ação Rescisória, Reexame De Provas, Lucros Cessantes, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Ação Rescisória Reexame De Provas Lucros Cessantes Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência exige similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Requisitos para configuração de lucros cessantes (probabilidade objetiva e fundamentação concreta)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado examinou o tema a partir do contexto fático delineado pelas instâncias de origem e não procedeu a reexame incompatível de provas, aplicando a mesma regra jurídica sobre a impossibilidade de reconhecer lucros cessantes sem fundamentação objetiva e concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.