EAREsp 732057 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (falta de prequestionamento), não se admite o uso dos embargos de divergência para rediscutir requisitos de admissibilidade, sendo devidas as Súmulas 315 e 168 do STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ERONILDE DO NASCIMENTO; Agravado: JOSE RAMIRO DOS SANTOS SOBRINHO; Agravado: JOAO BATISTA DOS SANTOS; Agravado: MARIO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 732.057 SE / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Admissibilidade Recursal, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 168/stj Admissibilidade Recursal Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ERONILDE DO NASCIMENTO

Agravado

JOSE RAMIRO DOS SANTOS SOBRINHO

Agravado

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Agravado

MARIO ANTONIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 732.057 SE / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência após advento do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 315 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (falta de prequestionamento), não se admite o uso dos embargos de divergência para rediscutir requisitos de admissibilidade, sendo devidas as Súmulas 315 e 168 do STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência