EREsp 1908051 - DECISAO

EREsp 1908051 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, não tendo sido apreciado o mérito ou a controvérsia, o que torna inadmissível a divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA.; Embargante: JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente; recurso indeferido liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Incidente De Despersonalização Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Grupo Econômico Incidente De Despersonalização Da Pessoa Jurídica Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA.

Embargante

JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de despersonalização da pessoa jurídica (IDPJ) para responsabilização por grupo econômico
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 315/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, não tendo sido apreciado o mérito ou a controvérsia, o que torna inadmissível a divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente; recurso indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, c, do RISTJ).
  • Publique-se.