EAREsp 1325460 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que, embora a embargante tenha cumprido os requisitos formais de identificação do paradigma, os arestos invocados não tratam de questão idêntica ao acórdão embargado (especialmente quanto à discussão sobre a Tabela Price e juros capitalizados, que não foi prequestionada), e, conforme jurisprudência do STJ e disposições regimentais (art. 266-C do RISTJ), os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência atual e de prequestionamento suficiente, não havendo cerceamento de defesa pela indeferição fundamentada de dilação probatória.

Parties
Agravante: Ana Paula Brigido de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Embargos De Divergência / Reconsideração E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 623-626 e, com fundamento diverso, indeferidos liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ; não majorada a verba honorária.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Dilação Da Instrução Probatória, Prequestionamento, Tabela Price, Juros Capitalizados, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Dilação Da Instrução Probatória +4 more

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Parties

Ana Paula Brigido de Paiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Embargos De Divergência / Reconsideração E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se foram cumpridos os requisitos regimentais para admissibilidade dos embargos de divergência (identificação do paradigma, inteiro teor e fonte)
  2. 2 Se há cerceamento de defesa quando se indefere, fundamentadamente, pedido de dilação da instrução probatória
  3. 3 Se os arestos paradigmas enfrentaram idêntica questão jurídica (sobre Tabela Price e juros capitalizados) e se há prequestionamento suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que, embora a embargante tenha cumprido os requisitos formais de identificação do paradigma, os arestos invocados não tratam de questão idêntica ao acórdão embargado (especialmente quanto à discussão sobre a Tabela Price e juros capitalizados, que não foi prequestionada), e, conforme jurisprudência do STJ e disposições regimentais (art. 266-C do RISTJ), os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência atual e de prequestionamento suficiente, não havendo cerceamento de defesa pela indeferição fundamentada de dilação probatória.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 623-626 e, com fundamento diverso, indeferidos liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ; não majorada a verba honorária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 623-626.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ.