EREsp 1817165 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o paradigma invocado não tem similitude fático-jurídica com o acórdão embargado e, sendo o acórdão embargado desprovido de análise do mérito do recurso especial, incide a Súmula 315/STJ, de modo que não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão que apreciou apenas requisitos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: CEZAPAR LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj
Case Brief
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Parties
CEZAPAR LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
- 2 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
- 3 incidência da Súmula 315/STJ em agravo que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o paradigma invocado não tem similitude fático-jurídica com o acórdão embargado e, sendo o acórdão embargado desprovido de análise do mérito do recurso especial, incide a Súmula 315/STJ, de modo que não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão que apreciou apenas requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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