EAREsp 1832415 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (recurso intempestivo), o que impede a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e o embargante não cumpriu o disposto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), vício considerado substancial e insuscetível de emenda, além da impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta via.

Parties
Embargante: FELIPE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Detração De Pena, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Jurisprudência, Similitude Fática, Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º, Cpc/2015
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Parties

FELIPE FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 caráter insubsanável da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (recurso intempestivo), o que impede a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e o embargante não cumpriu o disposto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), vício considerado substancial e insuscetível de emenda, além da impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta via.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.