EAREsp 1657806 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por aplicação da Súmula 168/STJ, bem como por entender que a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/stj Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Da Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/stj Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fática entre os acórdãos postos em confronto
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência ou não das Súmulas 315 e 316/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por aplicação da Súmula 168/STJ, bem como por entender que a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno