EAREsp 1704636 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados confrontados conforme art. 266, § 4º e art. 225 do RISTJ), além de aplicação das exigências de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em favor da embargada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GRUPO TORK HOLDING S.A. (GRUPO TORK); Embargada: SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (SEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decididos Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em favor de SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

GRUPO TORK HOLDING S.A. (GRUPO TORK)

Embargante

SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (SEI)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decididos Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica adquirente
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal segundo o NCPC/Enunciado nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados confrontados conforme art. 266, § 4º e art. 225 do RISTJ), além de aplicação das exigências de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em favor da embargada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em favor de SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor de SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em 5% sobre o valor já arbitrado, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.