EREsp 1498383 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação do art. 535 do CPC/1973, matéria cujo confronto exige análise casuística e similitude fático-jurídica ausente nos paradigmas indicados, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DIRCEU JOSÉ QUARTIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão Na Fundamentação, Preclusão Do Exame De Mérito, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Omissão Na Fundamentação Preclusão Do Exame De Mérito Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DIRCEU JOSÉ QUARTIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica das teses para embargos de divergência
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação do art. 535 do CPC/1973, matéria cujo confronto exige análise casuística e similitude fático-jurídica ausente nos paradigmas indicados, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.