EREsp 1933839 - DECISAO

EREsp 1933839 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e não indicando repositório oficial das decisões paradigmas (o Diário da Justiça não supre tal exigência), caracterizando vício substancial insuperável que obsta o processamento do recurso.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Diário Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmulas 7 E 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Diário Da Justiça Enunciado Administrativo N. 6/stj Súmulas 7 E 315/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Diário da Justiça não se confunde com repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 impossibilidade de abertura de prazo para sanar vício substancial com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e não indicando repositório oficial das decisões paradigmas (o Diário da Justiça não supre tal exigência), caracterizando vício substancial insuperável que obsta o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.