EREsp 1895375 - DECISAO

EREsp 1895375 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito, tendo aplicado o óbice da Súmula nº 7/STJ, e assim não há idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que apreciou o mérito; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo também majorados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autor: ANDERSON LUIS DONDA (ANDERSON); Ré: CAMARGO CORREA RODOBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (CAMARGO CORREA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais (atraso Na Entrega De Imóvel) / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente); honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS DONDA (ANDERSON)

Autor

CAMARGO CORREA RODOBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (CAMARGO CORREA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais (atraso Na Entrega De Imóvel) / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado e paradigma não exibem idêntico grau de cognição
  2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito, tendo aplicado o óbice da Súmula nº 7/STJ, e assim não há idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que apreciou o mérito; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo também majorados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente); honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majorados os honorários advocatícios em favor de ANDERSON LUIS DONDA em 5% sobre o valor já arbitrado, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015