EREsp 1653423 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis para reexaminar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram ao mérito, entendimento corroborado pela revogação do art. 1.043, II, do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Pela Primeira Seção, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Regra Técnica De Admissibilidade, Natureza Constitucional Da Controvérsia, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Regra Técnica De Admissibilidade Natureza Constitucional Da Controvérsia Juízo De Admissibilidade

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Pela Primeira Seção, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 similitude fática entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  3. 3 efeito da revogação do art. 1.043, II do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis para reexaminar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram ao mérito, entendimento corroborado pela revogação do art. 1.043, II, do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (manutenção da decisão agravada)