EAREsp 1885332 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o dissídio pretoriano conforme art. 266, § 4º, do RISTJ (limitou-se a transcrever ementas sem juntar cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicar repositório oficial), e porque embargos de divergência não são meio adequado para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial; ademais, não cabe concessão de habeas corpus de ofício pela Seção; assim, manteve-se a decisão que não admitiu os embargos e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EVERTON CUNHA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 315/stj, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Súmula 315/stj +1 more

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Parties

EVERTON CUNHA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prova do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de juntada ou indicação de acórdão paradigma ou repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o dissídio pretoriano conforme art. 266, § 4º, do RISTJ (limitou-se a transcrever ementas sem juntar cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicar repositório oficial), e porque embargos de divergência não são meio adequado para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial; ademais, não cabe concessão de habeas corpus de ofício pela Seção; assim, manteve-se a decisão que não admitiu os embargos e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; não conceder habeas corpus de ofício pela Seção