EREsp 1617906 - ACORDAO

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Negou-se seguimento/provimento porque faltou o pressuposto básico de admissibilidade dos embargos de divergência: não se demonstrou discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica por meio de cotejo analítico e similitude fática; o acórdão impugnado apenas afastou óbices de admissibilidade (art. 535 CPC/73), sem enfrentar o mérito, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há divergência passível de processamento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALBERTO BASTOS; Embargantes: ANTÔNIO ALBERTO BASTOS e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final, Negado Provimento/negado Seguimento
Outcome
negau seguimento aos embargos de divergência; negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 284/stf, Súmula 394/stj, Compensação De Imposto De Renda, Presunção Iuris Tantum
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 284/stf Súmula 394/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALBERTO BASTOS

Agravante

ANTÔNIO ALBERTO BASTOS e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final, Negado Provimento/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência (discrepância entre acórdãos sobre mesma questão jurídica)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre julgados confrontados
  3. 3 distinção entre acórdão que adentrou o mérito e acórdão que apenas apreciou questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento/provimento porque faltou o pressuposto básico de admissibilidade dos embargos de divergência: não se demonstrou discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica por meio de cotejo analítico e similitude fática; o acórdão impugnado apenas afastou óbices de admissibilidade (art. 535 CPC/73), sem enfrentar o mérito, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há divergência passível de processamento.

Court Disposition

negau seguimento aos embargos de divergência; negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego seguimento aos embargos de divergência
  • Nega-se provimento ao agravo interno