EREsp 1724426 - DECISAO

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Constatou-se inexistir divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma: ambos admitem, excepcionalmente, a dispensa de liquidação em execuções coletivas quando o valor é apurável por cálculos aritméticos, mas exigem exame caso a caso; no caso concreto a sentença coletiva é genérica, exigindo prévia liquidação, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Parties
Recorrida: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; embargos de divergência indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Da Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Da Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva quando esta for genérica
  2. 2 possibilidade excepcional de dispensa de liquidação quando valores podem ser apurados por simples cálculos aritméticos
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatou-se inexistir divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma: ambos admitem, excepcionalmente, a dispensa de liquidação em execuções coletivas quando o valor é apurável por cálculos aritméticos, mas exigem exame caso a caso; no caso concreto a sentença coletiva é genérica, exigindo prévia liquidação, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Liminar indeferida; embargos de divergência indeferidos.

Orders

  • Indeferido liminarmente os embargos de divergência com base no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.