EREsp 1878125 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência do cotejo analítico exigido para o processamento dos Embargos de Divergência e pela inexistência de divergência entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; ademais, mesmo se superado o vício, ambos os arestos admitiram, de forma excepcional, a penhora de verba remuneratória desde que tal medida não comprometa a dignidade do devedor, razão pela qual não há fundamento para reverter a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Salário, Impenhorabilidade De Salários, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Penhora De Salário Impenhorabilidade De Salários Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade excepcional da penhora de salário preservando a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência do cotejo analítico exigido para o processamento dos Embargos de Divergência e pela inexistência de divergência entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; ademais, mesmo se superado o vício, ambos os arestos admitiram, de forma excepcional, a penhora de verba remuneratória desde que tal medida não comprometa a dignidade do devedor, razão pela qual não há fundamento para reverter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.