Pet 14616 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis quando dirigidos contra acórdão desta Corte proferido em embargos de divergência, pois o cabimento previsto no art. 266 do Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC limita-se a decisões de órgãos fracionários proferidas em recurso especial; assim, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: DIEGO HONORIO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Incabimento, Indefirimento Liminar, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC, Observância Da Jurisprudência Do STJ, Benefício Da Dúvida, Inépcia Da Denúncia
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Divergência Cabimento Incabimento Indefirimento Liminar +4 more

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Parties

DIEGO HONORIO PERES

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 Condição de processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei 13.256/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis quando dirigidos contra acórdão desta Corte proferido em embargos de divergência, pois o cabimento previsto no art. 266 do Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC limita-se a decisões de órgãos fracionários proferidas em recurso especial; assim, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se