EREsp 1469761 - ACORDAO

EREsp 1469761 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve comprovação de divergência jurisprudencial, já que os acórdãos confrontados tratam de questões essencialmente distintas e não há similitude fático-processual; a ausência de cotejo analítico e de similitude impede o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA SATTO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Cerceamento De Defesa, Efeito Translativo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Agravo Interno Intempestividade Recursal Cotejo Analítico Similitude Fático Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO LUIZ DE SOUZA SATTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo recursal quando o réu é revel com advogado constituído
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve comprovação de divergência jurisprudencial, já que os acórdãos confrontados tratam de questões essencialmente distintas e não há similitude fático-processual; a ausência de cotejo analítico e de similitude impede o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.