EAREsp 511270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da existência de óbices formais (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que aplica-se a Súmula 315/STJ e não é possível admitir embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial, ainda que o art. 1.043 do CPC/2015 tenha mitigado a incidência da súmula quando o mérito foi efetivamente analisado.

Parties
AGRAVANTE: PAULO FERREIRA MUNIZ; AGRAVADO: BIOVEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015 Art. 1.043
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cpc/2015 Art. 1.043

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO FERREIRA MUNIZ

AGRAVANTE

BIOVEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado por óbices formais
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da existência de óbices formais (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que aplica-se a Súmula 315/STJ e não é possível admitir embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial, ainda que o art. 1.043 do CPC/2015 tenha mitigado a incidência da súmula quando o mérito foi efetivamente analisado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.