EAREsp 1785213 - ACORDAO

Parties: Agravante: ROMANO VOLTOLINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Colegiada
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico

Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 315 do STJ e consequente inadmissibilidade dos embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
2 descumprimento de regra técnica por não indicação da fonte dos precedentes paradigmas
3 necessidade de observância dos requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ para demonstração de divergência jurisprudencial