EAREsp 438748 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese por ausência de acórdãos paradigmas e de cotejo analítico que demonstre divergência entre órgãos distintos do STJ (art. 1.043 CPC/2015), porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada do Tribunal (Súmula 168/STJ) e porque a matéria reclama reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; caracterizada a conduta reprovável dos recorrentes, impõe-se multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Almor Paulo Antoniolli; Recorrente: Ana Gilda Briani Antoniolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Divergência, Princípio Da Não Surpresa, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Divergência Princípio Da Não Surpresa Cotejo Analítico Entre Acórdãos Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Almor Paulo Antoniolli

Recorrente

Ana Gilda Briani Antoniolli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 aplicação do princípio da não surpresa
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese por ausência de acórdãos paradigmas e de cotejo analítico que demonstre divergência entre órgãos distintos do STJ (art. 1.043 CPC/2015), porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada do Tribunal (Súmula 168/STJ) e porque a matéria reclama reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; caracterizada a conduta reprovável dos recorrentes, impõe-se multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar os recorrentes ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015