EREsp 1845746 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito da questão (aplicou óbice sumular), não havendo identicidade de grau de cognição ou efetiva apreciação da controvérsia que permita o confronto; ausente similitude fático-jurídica e presente jurisprudência do STJ no sentido de vedar embargos de divergência nessas hipóteses, o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão que indeferiu os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de acórdãos paradigma e embargado de igual grau de cognição ou de que o paradigma tenha apreciado a controvérsia
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios cumulativos na execução fiscal e na ação anulatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito da questão (aplicou óbice sumular), não havendo identicidade de grau de cognição ou efetiva apreciação da controvérsia que permita o confronto; ausente similitude fático-jurídica e presente jurisprudência do STJ no sentido de vedar embargos de divergência nessas hipóteses, o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão que indeferiu os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência propostos pelo Estado do Rio Grande do Sul