EAREsp 1815581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não instruiu os embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso, observada também a vedação de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315).

Parties
Agravante: MARLENE GARCIA DE MACEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

MARLENE GARCIA DE MACEDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não instruiu os embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso, observada também a vedação de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.