EAREsp 1777937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial na forma regimentada, ao não efetuar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas e ao não comprovar a similitude fática e jurídica; sendo tal requisito essencial, o vício é substancial e insuscetível de regularização posterior.

Parties
Agravante: FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática E Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática E Jurídica

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Parties

FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de identidade ou similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e aresto paradigma
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre os julgados para demonstrar divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Inviabilidade de reconhecer divergência jurisprudencial quando confrontam dispositivos legais distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial na forma regimentada, ao não efetuar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas e ao não comprovar a similitude fática e jurídica; sendo tal requisito essencial, o vício é substancial e insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental