EREsp 1415744 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não atenderam aos requisitos formais e materiais: não houve indicação adequada da fonte dos paradigmas e não há similitude fática e jurídica entre os julgados apontados; ademais, o acórdão recorrido utilizou a Súmula 283 do STF como fundamento impeditivo, e nessa hipótese a Súmula 315 do STJ veda a utilização de embargos de divergência, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Julgamento Extra Petita, Prescrição, Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 315/stj Julgamento Extra Petita Prescrição Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação da fonte e juntada dos paradigmas divergentes
  3. 3 Requisito de similitude fática e jurídica entre julgados paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não atenderam aos requisitos formais e materiais: não houve indicação adequada da fonte dos paradigmas e não há similitude fática e jurídica entre os julgados apontados; ademais, o acórdão recorrido utilizou a Súmula 283 do STF como fundamento impeditivo, e nessa hipótese a Súmula 315 do STJ veda a utilização de embargos de divergência, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.