EAREsp 1842478 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, parte da matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568), além de parcela da matéria ser de competência da Segunda Seção, razão pela qual se determinou a cisão e redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: CAP S/A. ARENA DOS PARANAENSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Após Decurso Do Prazo, Redistribuição Para a Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos a serem redistribuídos para um Ministro da Segunda Seção após o decurso do prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Competência (segunda Seção / Corte Especial), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 568/stj (juros De Mora), Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Perícia Técnica, Cisão Do Julgamento, Liquidação De Sentença, Condição De Pagamento Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Competência (segunda Seção / Corte Especial) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 568/stj (juros De Mora) +6 more

Case Brief

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Parties

CAP S/A. ARENA DOS PARANAENSES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Após Decurso Do Prazo, Redistribuição Para a Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência face à falta de similitude fático-jurídica
  2. 2 Competência para julgamento da divergência entre Turmas (Segunda Seção)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e ao marco inicial dos juros de mora em obrigação líquida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, parte da matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568), além de parcela da matéria ser de competência da Segunda Seção, razão pela qual se determinou a cisão e redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos a serem redistribuídos para um Ministro da Segunda Seção após o decurso do prazo recursal.

Orders

  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção.