EAREsp 1369585 - DECISAO

EAREsp 1369585 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a Corte Especial não tem competência para processar divergência envolvendo aresto da Segunda Seção e porque o embargante não indicou especificamente os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 266, §4º do RISTJ e 1.043, §4º do CPC, razão pela qual não se pode avançar no mérito; determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Parties
Embargante: ENNIO FERREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar E Determinação De Redistribuição Para a Segunda Seção
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos para a Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Competência Regimental, Súmula 7/stj, Art.85, §2º Do Cpc/2015, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Cotejo Analítico Competência Regimental Súmula 7/stj Art.85, §2º Do Cpc/2015 Indeferimento Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENNIO FERREIRA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar E Determinação De Redistribuição Para a Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, de honorários advocatícios e limitação pelo exame fático-probatório
  2. 2 competência para julgamento de divergência entre Turmas e Seção
  3. 3 requisitos formais para conhecimento dos embargos de divergência (cotejo analítico e indicação de arestos paradigmas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a Corte Especial não tem competência para processar divergência envolvendo aresto da Segunda Seção e porque o embargante não indicou especificamente os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 266, §4º do RISTJ e 1.043, §4º do CPC, razão pela qual não se pode avançar no mérito; determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos para a Segunda Seção

Orders

  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição do presente recurso a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção