EREsp 1786413 - DECISAO

EREsp 1786413 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial atual e similitude fática por meio de cotejo analítico entre os acórdãos indicados; ademais, o acórdão embargado não enfrentou exaustivamente a questão da produção de provas, de modo que não se aplica automaticamente a Súmula 283/STF; parte da matéria indicada como paradigma está sujeita à competência da Segunda Seção, razão pela qual os autos serão redistribuídos (fundamentado no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ).

Parties
Embargante: HEBER PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Redistribuição Para Segunda Seção
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Preclusão Pro Judicato, Cerceamento De Defesa, Competência Regimental (segunda Seção)
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Preclusão Pro Judicato Cerceamento De Defesa Competência Regimental (segunda Seção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEBER PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Redistribuição Para Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para embargos de divergência
  3. 3 preclusão pro judicato e possibilidade de reavaliação pelo relator

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial atual e similitude fática por meio de cotejo analítico entre os acórdãos indicados; ademais, o acórdão embargado não enfrentou exaustivamente a questão da produção de provas, de modo que não se aplica automaticamente a Súmula 283/STF; parte da matéria indicada como paradigma está sujeita à competência da Segunda Seção, razão pela qual os autos serão redistribuídos (fundamentado no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ).

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição à Segunda Seção para análise do paradigma representado pelo AgInt no AREsp 1.088.497/GO, da Quarta Turma