EAREsp 952109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; a jurisprudência consolidada do STJ sustenta que não se admite embargos de divergência para reexaminar regra técnica de admissibilidade ou matéria fático-probatória.

Parties
Agravante / Embargante: LUCIANE RODOLFO PESSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Primeira Seção, Acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANE RODOLFO PESSIN

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Primeira Seção, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 1.043, incisos I e III, do CPC/2015 quanto à necessidade de acórdãos de mérito para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; a jurisprudência consolidada do STJ sustenta que não se admite embargos de divergência para reexaminar regra técnica de admissibilidade ou matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Negar provimento ao agravo interno