EAREsp 938238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o paradigma indicado é de Turma (Sexta Turma) que não mais detém competência para questões previdenciárias, aplicando-se a Súmula 158/STJ; a Súmula 158 mantém-se aplicável após o CPC/2015; além disso, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, de modo que não se configura divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos de divergência.

Parties
Agravante: JASSON FRANCISCO DE FARIAS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Final
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 158/stj, Súmula 7/stj, Competência De Turma
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Súmula 158/stj Súmula 7/stj Competência De Turma

Case Brief

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Parties

JASSON FRANCISCO DE FARIAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 158/STJ quando o paradigma é de Turma que não possui mais competência sobre a matéria
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração da divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o paradigma indicado é de Turma (Sexta Turma) que não mais detém competência para questões previdenciárias, aplicando-se a Súmula 158/STJ; a Súmula 158 mantém-se aplicável após o CPC/2015; além disso, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, de modo que não se configura divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos de divergência.