EAREsp 1457302 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente impugnou apenas um dos fundamentos da decisão agravada, deixando incólume outro fundamento (a inaplicabilidade dos embargos por versarem sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) capaz, por si só, de sustentar o indeferimento liminar; aplica-se a Súmula 182 do STJ e as disposições do CPC que exigem impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III e art. 1.021, §1º).

Parties
Agravante: ASTHAR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido; Decisão Da Presidência Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

ASTHAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido; Decisão Da Presidência Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315 do STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 necessidade de análise individualizada de matérias relacionadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente impugnou apenas um dos fundamentos da decisão agravada, deixando incólume outro fundamento (a inaplicabilidade dos embargos por versarem sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) capaz, por si só, de sustentar o indeferimento liminar; aplica-se a Súmula 182 do STJ e as disposições do CPC que exigem impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III e art. 1.021, §1º).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade...