EAREsp 1685253 - ACORDAO

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Embora a Corte Especial tenha decidido que a isenção prevista na Lei n. 11.636/2007 alcança a dispensa do preparo em embargos de divergência em matéria criminal, no caso concreto não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais não é cabível, via embargos de divergência, questionar regra técnica relativa ao conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual, mantendo-se indeferido liminarmente o exame do recurso, deu-se provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 841-842 e indeferir liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS VASCONCELOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Recurso provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 841-842 e indeferir liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Isenção De Custas, Divergência Jurisprudencial, Arrependimento Eficaz, Competência Da Justiça Federal
Processual Penal Penal Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Isenção De Custas Divergência Jurisprudencial Arrependimento Eficaz +1 more

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Parties

JOSE CARLOS VASCONCELOS MELO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de preparo nos embargos de divergência em matéria criminal
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.636/2007 à isenção de custas em processos criminais e aos embargos de divergência
  3. 3 requisitos para caracterização da divergência jurisprudencial (identidade fático-jurídica entre acórdãos)

Ratio Decidendi

Embora a Corte Especial tenha decidido que a isenção prevista na Lei n. 11.636/2007 alcança a dispensa do preparo em embargos de divergência em matéria criminal, no caso concreto não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais não é cabível, via embargos de divergência, questionar regra técnica relativa ao conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual, mantendo-se indeferido liminarmente o exame do recurso, deu-se provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 841-842 e indeferir liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Recurso provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 841-842 e indeferir liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 841-842
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência manejados