EAREsp 1794034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de dissenso jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência, diante da falta de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido; além disso, como as provas que indicam a participação do réu não são unicamente o depoimento da vítima (sendo corroboradas por outras testemunhas), o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a consideração da premeditação constitui fundamento concreto idôneo para a valoração desfavorável da culpabilidade nos termos do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: FLAVIO DE PAULA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Culpabilidade (art. 59 Do Código Penal), Dosimetria, Valoração De Provas, Premeditação
Direito Penal Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 7/stj Culpabilidade (art. 59 Do Código Penal) Dosimetria Valoração De Provas +1 more

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Parties

FLAVIO DE PAULA CANEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de dissenso jurisprudencial suficiente para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Valoração da circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do Código Penal) e possibilidade de consideração da premeditação na majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de dissenso jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência, diante da falta de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido; além disso, como as provas que indicam a participação do réu não são unicamente o depoimento da vítima (sendo corroboradas por outras testemunhas), o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a consideração da premeditação constitui fundamento concreto idôneo para a valoração desfavorável da culpabilidade nos termos do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissenso interpretativo
  • Nego provimento ao agravo regimental