EAREsp 1851648 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do CPC
2. 2 Se, em embargos de divergência, é admissível utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma
3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou para sanar vícios de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os comandos do Código de Processo Civil aplicáveis subsidiariamente; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência com fundamento na Súmula 315/STJ e na vedação de utilizar decisões oriundas de habeas corpus como paradigma; pedido de habeas corpus de ofício é inviável como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Embargos de divergência indeferidos liminarmente pela Presidência (incidência da Súmula n. 315/STJ e vedação de paradigma oriundo de habeas corpus)