EREsp 1930871 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, em conformidade com o art. 1.043, §3º, do CPC/2015, não se admite divergência fundada em acórdãos proferidos pela mesma Turma quando não houve alteração da maioria de seus membros, e porque o embargante não comprovou a divergência alegada quanto aos arestos da Primeira Turma por meio de cotejo analítico; aplicou-se ainda o entendimento da Corte Especial quanto à majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: ACLECIVALDO ALVES DE OLIVEIRA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Súmula 85/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ACLECIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma e o recorrido foram proferidos pela mesma Turma sem alteração da maioria de seus membros
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em casos de omissão da Administração pública (trato sucessivo)
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência por cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, em conformidade com o art. 1.043, §3º, do CPC/2015, não se admite divergência fundada em acórdãos proferidos pela mesma Turma quando não houve alteração da maioria de seus membros, e porque o embargante não comprovou a divergência alegada quanto aos arestos da Primeira Turma por meio de cotejo analítico; aplicou-se ainda o entendimento da Corte Especial quanto à majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se