EAREsp 1740627 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3. 3 Não cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade quando a matéria foi julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo aplicado a Súmula 182/STJ e reconhecido o não cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade quando a matéria foi julgada em harmonia com tese de recurso repetitivo; assim, não há acórdão paradigma de mérito apto a gerar divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.