EAREsp 1669238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados que justificasse a admissão de embargos de divergência; ademais, reafirmou-se que o cumprimento de sentença deve respeitar o conteúdo do título executivo transitado em julgado, cuja revisão não se opera em execução, mas, se cabível, por ação rescisória.

Parties
Agravante: MAFA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

MAFA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fática entre acórdãos para fins de admissão de embargos de divergência
  2. 2 ofensa à coisa julgada diante de interpretação do título executivo em cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de revisão de título executivo somente por ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados que justificasse a admissão de embargos de divergência; ademais, reafirmou-se que o cumprimento de sentença deve respeitar o conteúdo do título executivo transitado em julgado, cuja revisão não se opera em execução, mas, se cabível, por ação rescisória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.