EAREsp 678151 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso e indeferir liminarmente os embargos de divergência porque houve interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade).

Parties
Embargante: Maria Celia Caldeira Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídica Em Contrato De Compra E Venda Com Pedido De Revisão De Cláusula Relativa Ao Valor Do Imóvel / Julgamento Na Corte Especial (embargos De Divergência E Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do recurso; embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal / Unirrecorribilidade, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Consumativa Unicidade Recursal / Unirrecorribilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Maria Celia Caldeira Simões

Embargante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídica Em Contrato De Compra E Venda Com Pedido De Revisão De Cláusula Relativa Ao Valor Do Imóvel / Julgamento Na Corte Especial (embargos De Divergência E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência diante de interposição simultânea de mais de um recurso pela mesma parte
  2. 2 efeito da duplicidade de recursos e aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 relevância do prequestionamento (explícito vs. implícito) na admissão de recursos perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso e indeferir liminarmente os embargos de divergência porque houve interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade).

Court Disposition

Não conhecer do recurso; embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, V, RISTJ c/c art. 266-C)