AREsp 1776504 - ACORDAO

AREsp 1776504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) não houve o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade; e (ii) não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOÃO ALFREDO HERBST; Recorrido: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Dissídio Pretoriano
Processo Civil Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Demonstração De Dissídio Pretoriano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALFREDO HERBST

Agravante

Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação da similitude fático-jurídica entre acórdãos para caracterização de divergência
  3. 3 natureza da multa como condição objetiva de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) não houve o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade; e (ii) não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência