EREsp 1819583 - ACORDAO

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A Corte Especial manteve a decisão agravada com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não cabem embargos de divergência quando há diferenciação fático-processual que exige análise casuística; verificou-se que não estavam presentes os requisitos para reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve omissão capaz de autorizar o acolhimento dos embargos e, por conseguinte, negou provimento ao agravo interno, mantendo a devolução determinada para suprimento de omissões quando aplicável.

Parties
Autor: Fortal Lisboa Promoção Imobiliária Ltda.; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Licenciamento Ambiental, Competência Ambiental, Omissão Na Fundamentação
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Licenciamento Ambiental Competência Ambiental +1 more

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Parties

Fortal Lisboa Promoção Imobiliária Ltda.

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem e requisitos para reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de situações fático-processuais diferenciadas
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte Especial manteve a decisão agravada com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não cabem embargos de divergência quando há diferenciação fático-processual que exige análise casuística; verificou-se que não estavam presentes os requisitos para reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve omissão capaz de autorizar o acolhimento dos embargos e, por conseguinte, negou provimento ao agravo interno, mantendo a devolução determinada para suprimento de omissões quando aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que aplicou a jurisprudência do STJ e determinou, quando cabível, o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissões