EAREsp 678151 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, aplicável a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, não sendo possível conhecer dos embargos de divergência, além do que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Embargante: MARIA CELIA CALDEIRA SIMOES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno Em Embargos De Divergência Julgado Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; indeferir liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA CALDEIRA SIMOES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno Em Embargos De Divergência Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de juntada das cópias ou do repositório do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, aplicável a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, não sendo possível conhecer dos embargos de divergência, além do que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; indeferir liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.