EAREsp 1804602 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a parte não observou as regras técnicas exigidas para demonstrar o dissídio jurisprudencial (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade, Descumprimento De Regra Técnica, Cotejo Analítico E Similitude Fático Processual
Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade Descumprimento De Regra Técnica Cotejo Analítico E Similitude Fático Processual

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 315/STJ e consequente inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 descumprimento das regras do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a parte não observou as regras técnicas exigidas para demonstrar o dissídio jurisprudencial (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.