EREsp 1384302 - DECISAO

EREsp 1384302 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 315 do STJ, o que impede o conhecimento desta via recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Embargante: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula N. 282 STF, Súmula N. 315 STJ, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Prequestionamento Recurso Especial Súmula N. 282 STF Súmula N. 315 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 do STF e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 315 do STJ, o que impede o conhecimento desta via recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...